Taxas e Emolumentos


Tabela de valores e Taxas de emolumentos

Descrição

Valor

Inscrição de Pessoa Física

R$ 67,84

Inscrição de Pessoa Jurídica

R$ 278,91

Cédula de Identidade

R$ 46,73

Carteira de Identidade Profissional

R$ 67,84

Segunda Via de Cédula

R$ 82,92

Segunda Via de Carteira

R$ 135,69

Certidões/Certificados/Atestados/Renovação de TRT

R$ 46,73

Certidão de Acervo Técnico

R$ 67,84

Registro Secundário

R$ 55,78

Título de Especialista

R$ 281,94

Termo de Responsabilidade Técnica – TRT

R$ 186,95

Multa Eleitoral (20% da anuidade)

R$ 105,53

Taxa de Solicitação de Cancelamento/Licença de Registro/Transferência

R$ 36,18

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

R$ 48,23



Atividade proporcional para novas inscrições de Pessoas Físicas

Mês

Valor da anuidade (R$)

Meses do ano

Duodécimos (R$)

Meses a serem cobrados

Valor da Proporcionalidade a ser cobrado (R$)

JANEIRO

395,76

12

32,98

12

395,76

FEVEREIRO

422,14

12

35,18

11

386,96

MARÇO

474,91

12

39,58

10

395,76

ABRIL

527,68

12

43,97

9

395,76

MAIO

527,68

12

43,97

8

351,79

JUNHO

527,68

12

43,97

7

307,81

JULHO

527,68

12

43,97

6

263,84

AGOSTO

527,68

12

43,97

5

219,87

SETEMBRO

527,68

12

43,97

4

175,89

OUTUBRO

527,68

12

43,97

3

131,92

NOVEMBRO

527,68

12

43,97

2

87,95

DEZEMBRO

527,68

12

43,97

1

43,97



Anuidade de Pessoa Jurídica

Valores Proporcionais ao Capital Social Declarado

CAPITAL SOCIAL

Valor

Até R$ 500,00

R$ 144,74

R$ 501,00 até 2.500,00

R$ 300,02

R$ 2.501,00 até 4.500,00

R$ 447,77

R$ 4.501,00 até 10.500,00

R$ 597,02

R$ 10.501,00 até 50.000,00

R$ 746,29

R$ 50.001,00 até 100.000,00

R$ 898,55

Acima de R$ 100.000,00

R$ 1.498,59


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