Taxas e Emolumentos


Tabela de valores e Taxas de emolumentos

Descrição

Valor

Inscrição de Pessoa Física

R$ 69,82

Inscrição de Pessoa Jurídica

R$ 287,05

Cédula de Identidade

R$ 48,10

Carteira de Identidade Profissional

R$ 69,82

Segunda Via de Cédula

R$ 85,34

Segunda Via de Carteira

R$ 139,65

Certidões/Certificados/Atestados/Renovação de TRT

R$ 48,10

Certidão de Acervo Técnico

R$ 69,82

Registro Secundário

R$ 57,41

Título de Especialista

R$ 290,17

Termo de Responsabilidade Técnica – TRT

R$ 192,41

Multa Eleitoral (20% da anuidade)

R$ 108,61

Taxa de Solicitação de Cancelamento/Licença de Registro/Transferência

R$ 37,24

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

R$ 49,64



Atividade proporcional para novas inscrições de Pessoas Físicas

Mês

Valor da anuidade (R$)

Meses do ano

Duodécimos (R$)

Meses a serem cobrados

Valor da Proporcionalidade a ser cobrado (R$)

JANEIRO

407,32

12

32,98

12

407,32

FEVEREIRO

434,47

12

36,21

11

398,26

MARÇO

488,78

12

40,73

10

407,32

ABRIL

543,09

12

45,26

9

407,32

MAIO

543,09

12

45,26

8

362,06

JUNHO

543,09

12

45,26

7

316,80

JULHO

543,09

12

45,26

6

271,55

AGOSTO

543,09

12

45,26

5

226,29

SETEMBRO

543,09

12

45,26

4

181,03

OUTUBRO

543,09

12

45,26

3

135,77

NOVEMBRO

543,09

12

45,26

2

90,52

DEZEMBRO

543,09

12

45,26

1

45,26



Anuidade de Pessoa Jurídica

Valores Proporcionais ao Capital Social Declarado

CAPITAL SOCIAL

Valor

Até R$ 500,00

R$ 148,96

R$ 501,00 até 2.500,00

R$ 308,78

R$ 2.501,00 até 4.500,00

R$ 460,84

R$ 4.501,00 até 10.500,00

R$ 614,45

R$ 10.501,00 até 50.000,00

R$ 768,08

R$ 50.001,00 até 100.000,00

R$ 924,79

Acima de R$ 100.000,00

R$ 1.542,35


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