Empresas - Perguntas Frequentes


1 - É possível a inscrição de empresas no CRBio?

Sim, empresas que atuam nas diferentes áreas das Ciências Biológicas (comércio, prestação de serviços, etc.) e que tenham Biólogos em seus quadros, estão obrigadas ao registro ou cadastro no CRBio, da jurisdição em que exercem suas atividades.


2 - Qual a diferença entre Registro e Cadastro de empresa?

I - Registro: aplicável às pessoas jurídicas (empresas) privadas, prestadoras de serviços.

II - Cadastro: aplicável às pessoas jurídicas consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, as organizações da sociedade civil, as pessoas jurídicas constituídas como Microempreendor Individual (MEI) ou que estão regularmente inscritas em outro Conselho Profissional, comprovando esta situação legal e isentas da taxa de inscrição e anuidade, mas não da indicação de um Responsável Técnico


3 - O que é TRT? A quem se destina?

TRT significa Termo de Responsabilidade Técnica. É um documento indispensável para o regular funcionamento das pessoas jurídicas inscritas nos CRBios. Vincula-se exclusivamente a estas e não pode ser concedido às pessoas físicas. O Biólogo devidamente habilitado e em dia com suas obrigações junto ao CRBio, pode assumir a Responsabilidade Técnica da pessoa jurídica e requerer a concessão do TRT, nas diversas áreas de atuação previstas nas normas legais.


4 - Qualquer profissional pode assumir a Responsabilidade Técnica em empresas que atuam nas diferentes áreas das Ciências Biológicas?

As empresas devem contar com no mínimo um Biólogo, legalmente habilitado, o qual deve se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações, para ser indicado à responsabilidade técnica:

I - possuir titulação acadêmica na área solicitada, mediante documentação comprobatória, conferida por instituição de ensino devidamente reconhecida e credenciada pelo Ministério da Educação - MEC ou obtido em instituição estrangeira, devidamente convalidada por instituição de ensino superior autorizada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;

II - possuir título de especialista, na área solicitada, conferida por Sociedade Científica ou pelo próprio Sistema CFBio/CRBios;

III - ter ementário das disciplinas correlatas à área de atuação requerida e experiência profissional comprovada, cuja carga horária deve estar de acordo com as áreas de atuação e às respectivas Resoluções do CFBio.;

IV - possuir estágio curricular supervisionado na graduação de no mínimo 360 horas, na área/especialidade solicitada, indicada no histórico escolar ou declaração emitida pela Instituição de Ensino Superior.

A experiência profissional prevista no inciso III poderá ser demonstrada mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) do requerente, consideradas as atividades relacionadas com a área de atuação pretendida


5 - O Biólogo pode responder tecnicamente por um Laboratório de Análises Clínicas/ Posto de Coleta?

Sim, a atuação profissional do Biólogo nessa área está amparada pela Lei nº 6.684/79 e outras normas legais constantes das Resoluções nos 12/1993, 10/2003, 570/2020 e 227/2010. Em Análises Citogenéticas, Análises Citopatológicas, Análises Clínicas e Análises Histopatológicas, o profissional pode assumir a responsabilidade técnica por no máximo 02 (duas) pessoas jurídicas, dentre Laboratórios Clínicos e Postos de Coleta, conforme Resolução nº 302 de 13/10/2005, da ANVISA.


6 - O Biólogo pode ser Responsável Técnico por quantas empresas?

O Biólogo poderá assumir a Responsabilidade Técnica por até 03 (três) pessoas jurídicas inscritas no CRBio, incluindo-se neste número sua firma individual, a juízo do Plenário do respectivo CRBio, que observará a viabilidade de tal compromisso.

ATENÇÃO: A situação prevista deve compreender Pessoa Jurídica da mesma jurisdição. O Biólogo deverá no ato de pedido de TRT comunicar o CRBio a quantidade de TRTs sob sua responsabilidade.

Ficam excepcionados da regra os segmentos de Análises Citogenéticas, Análises Citopatológicas, Análises Clínicas e Análises Histopatológicas, no qual o profissional pode assumir a responsabilidade técnica por no máximo 02 (duas) pessoas jurídicas (conforme Resolução nº 302 de 13/10/2005, da ANVISA) e de Controle de Vetores e Pragas, no qual o limite será estabelecido por decisão da Diretoria do CRBio-01.


7 - O que devo preencher em "Área de Atuação" no Requerimento de empresa?

No campo "Área de Atuação", deve-se discriminar a(s) área(s) pelas quais o(s) profissional(ais) Biólogo(s) responderá(ão), com base na Resolução 227/10 do CFBio - Dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Exemplo: Uma empresa cujo objeto social compreenda as atividades de dedetização, descupinização, desratização, entre outros, enquadrará a área de atuação em Controle de Vetores e Pragas, de acordo com a Resolução CFBio 227/10, artigo 5º "Saúde".


8 - Qual o prazo para se obter o registro/cadastro de pessoa jurídica/responsabilidade técnica?

O prazo é de 45 dias, pois as Reuniões Plenárias são realizadas 1(uma) vez ao mês.


9 - Uma empresa que já possui registro/cadastro no CRBio-01, quer me indicar à Responsabilidade Técnica. Qual o procedimento?

A empresa deve indicar o profissional através do envio de Requerimento de empresa, juntamente com os demais documentos listados em "EMPRESAS → TRT → INDICAÇÃO DE NOVO RT".


10 - Quais são as taxas que as empresas devem pagar anualmente ao CRBio-01?

As empresas registradas pagam anuidade e taxa de renovação do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT.

As empresas cadastradas (sem fins lucrativos, órgãos públicos, as organizações da sociedade civil, ou que estão inscritas em outro Conselho Profissional), pagam somente taxa de renovação do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, por profissional responsável técnico.

Os boletos estão disponíveis no portal do CRBio-01.


11 - Tanto o Certificado de registro/cadastro quanto o TRT são renováveis anualmente?

Somente o TRT deve ser renovado anualmente, cujo vencimento se dá sempre em 31 de março.

O Certificado de registro/cadastro não tem data de vencimento, sendo emitido um único documento durante todo o período, no entanto, a validez deste está condicionada à validade do TRT e à apresentação da Certidão de Regularidade da pessoa jurídica.


12 - A minha empresa sofreu alteração na razão social e/ou no endereço comercial. Qual o procedimento para atualização dos dados cadastrais junto ao CRBio-01?

É necessário encaminhar, via correios, o Requerimento de empresa (assinalar "alteração contratual"), e 1 (uma) via autenticada do Contrato Social consolidado ou documento equivalente. Caso tenha alterado nº de telefone, e-mail ou endereço para correspondências, contatar o CRBio-01 através do endereço crbio01@crbio01.gov.br.


13 - Quero cancelar o registro/cadastro da minha empresa neste Conselho. Qual o procedimento?

A pessoa jurídica deve encaminhar, por meio eletrônico, o Requerimento de pessoa jurídica assinado pelo representante legal da empresa ou titular da firma individual, com a exposição dos motivos de forma clara, juntando-se os documentos comprobatórios.

O boleto com a taxa de cancelamento e anuidade proporcional, quando aplicáveis, será encaminhado à pessoa jurídica, e o comprovante de pagamento deverá ser enviado, fisicamente (encaminhar por correios, ou pessoalmente, à sede do CRBio-01), com as Certidões originais do registro/cadastro e do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT. Para empresas cadastradas, não há cobrança da taxa de cancelamento/anuidade proporcional. O requerimento somente será aceito pelo protocolo do CRBio-01 se preenchidos todos os requisitos.


14 - Quero cancelar a minha Responsabilidade Técnica por uma empresa. Qual o procedimento?

O profissional ou a empresa, pode solicitar a baixa da Responsabilidade Técnica, através do envio do requerimento de empresa e devolução do TRT original.


15 - Quais são os serviços disponíveis às empresas em SERVIÇOS ONLINE?

As empresas podem consultar a situação cadastral, o vínculo com o(s) Responsável(eis) Técnico(s) e emitir gratuitamente uma Certidão de Regularidade, cuja validade é de 30 dias.


16- O CRBio-01 averba Atestado de Capacidade Técnica?

Sim, as empresas regularmente registradas/cadastradas no CRBio-01 podem solicitar averbação de Atestados de Capacidade Técnica (confeccionados pelos seus clientes), desde que as pessoas jurídicas e os Responsáveis Técnicos estejam ativos/regulares perante o CRBio-01, as atividades descritas sejam compatíveis com o seu objeto social e Termo de Responsabilidade Técnica, contenham data de início e término dos serviços e estes tenham sido realizados a partir do período de inscrição no Conselho.

Encaminhar o Requerimento de pessoa jurídica e a via única original do Atestado.


17 - O Biólogo portador de TRT pode registrar ARTs?

Sim, pois são situações distintas. O TRT vincula o Biólogo como Responsável Técnico a uma Pessoa Jurídica, enquanto a ART consiste no registro das atividades desenvolvidas pelo profissional como prestador de serviços ou em cargo ou função.


18 - Posso emitir ART e/ou solicitar TRT mesmo não tendo atendido a exigência de carga horária constante da Resolução CFBio 300/2012?

Não, pois aquela norma legal determina que as atividades profissionais só poderão ser desenvolvidas em sua plenitude quando atendidas as exigências.



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