1º Passo – Separação da documentação
2º Passo – Entrega da documentação
Importante: A PJ terá o prazo de 30 (trinta) dias para nomear novo(a) Responsável Técnico(a) para o regular funcionamento, ou requerer o cancelamento do Registro/Cadastro, conforme instruções contidas no Menu da aba "EMPRESAS".
Prazo para a realização do serviço
Até 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento com atendimento integral das exigências previstas na legislação vigente. A prestação do serviço poderá ser em caráter emergencial mediante solicitação formal devidamente justificada.